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Proposição: PL 182 1993
   
Proponente: João Luiz Vargas + 1 Dep(s)
Situação: Sancionado(a) em 07/07/1995
Tramitação: ARQUIVO - envio em 10/05/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 10424 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20734.01.00/93-1
Assunto:
 INCENTIVO LEITE MATERNO SUS amamentação aleitamento mãe
Ementa:
 INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO DO ALEITAMENTO HUMANO.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Emendas Legislações Pauta